A Comissão de Assuntos Sociais e de Patrimônio (CASP) designou o deputado Capitão Alden (PL‑BA) como relator do PL 798/2019, apresentado em 13 de fevereiro de 2019. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL propõe alterar a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, para que empresas públicas e sociedades de economia mista declarem, em seus atos de gestão, os objetivos de políticas públicas que sejam compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou com o relevante interesse coletivo que justifique a manutenção de suas atividades.
Com a medida, busca‑se maior transparência e alinhamento das ações das estatais aos interesses estratégicos do país, o que pode influenciar decisões de investimento, contratação e operação dessas empresas, impactando a economia e os serviços oferecidos à população.
A designação do relator é a primeira etapa da análise na comissão. Após a elaboração de parecer, o projeto poderá ser encaminhado ao plenário para votação ou receber novas emendas.