O Projeto de Lei 4083/2024, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão/SP) em 24 de outubro de 2024, foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais e da Pessoa (CASP), que designou o deputado Capitão Alden (PL‑BA) como relator. A proposta aguarda parecer da comissão.
O texto propõe alterações na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) e na Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) para aumentar as penas – prisões mais longas e multas mais elevadas – aplicáveis a quem compra ou vende votos, abrangendo tanto eleitores quanto agentes públicos.
A medida visa reforçar a dissuasão contra a compra de votos, protegendo a integridade do processo eleitoral e reduzindo a vulnerabilidade de eleitores em situação econômica frágil. Caso seja aprovada, a alteração trará sanções mais severas, contribuindo para a credibilidade das eleições.
Com a designação do relator, a CASP analisará o mérito do PL e emitirá um parecer que determinará os próximos passos, que podem incluir votação em comissão e posterior encaminhamento ao plenário da Câmara dos Deputados.