O Projeto de Lei 2681/2025, apresentado por Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) em 2 de junho de 2025, recebeu nesta data a designação de relator pela Comissão CCOM, que nomeou o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). O documento aguarda parecer da comissão antes de seguir para as próximas etapas.
A proposta altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil de 2002, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre as mudanças, prevê a regulamentação de medidas judiciais que restrinjam a liberdade de expressão, garantindo o contraditório e o devido processo legal.
Para o cidadão, a iniciativa traz maior clareza sobre a responsabilidade civil de provedores e usuários, ao mesmo tempo em que reforça a proteção da expressão online. Caso seja aprovada, o texto criará regras mais detalhadas para remoção de conteúdo e para a atuação do Poder Judiciário em casos de censura digital.
Com a designação do relator, o próximo passo será a elaboração de parecer pela comissão, que poderá encaminhar o PL ao plenário para votação. Enquanto isso, o projeto permanece em tramitação interna, sem data definida para votação final.