A Comissão de Viação e Transportes (CVT) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 923/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB/GO) em 7 de março de 2023, que propõe garantir gratuidade no transporte público para vítimas de violência doméstica que buscam atendimento psicológico, social ou jurídico.
O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir a gratuidade no sistema de transporte coletivo, facilitando o deslocamento das vítimas até unidades de saúde, delegacias ou centros de assistência, reduzindo barreiras de acesso.
A proposição está tramitando em conjunto com o PL 124/2020, tendo sido designado relator o deputado Juninho do Pneu (PSDB‑RJ). A CVT enviou o projeto para notificação de publicação intermediária, etapa que antecede a apreciação em plenário.
A medida pode beneficiar milhares de mulheres em situação de violência, ao garantir deslocamento gratuito para serviços essenciais, contribuindo para a efetividade da proteção prevista na Lei Maria da Penha.