A Comissão de Viação e Transportes (CVT) designou, nesta terça‑feira, o deputado Juninho do Pneu (PSDB‑RJ) como relator do Projeto de Lei 124/2020, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (UNIÃO‑SP) em 5 de fevereiro de 2020.
O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para assegurar gratuidade no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual a vítimas de violência doméstica e a seus dependentes que comprovem situação de carência econômica.
Caso aprovado, a medida permitirá que as pessoas beneficiadas utilizem ônibus interestaduais sem pagar tarifa, facilitando o acesso a serviços de saúde, trabalho e apoio social em outras unidades da federação, reduzindo barreiras de mobilidade para quem está em situação de vulnerabilidade.
A proposta segue aguardando parecer da comissão, etapa que antecede a votação em plenário. Se o relator apresentar um parecer favorável, o projeto passará para a próxima comissão ou para a Câmara, onde será debatido e votado.