A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, em votação simbólica, o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO), pela aprovação do PL 2707/2025 na forma de um substitutivo. O projeto, de autoria do deputado Romero Rodrigues, obriga seguradoras e empresas recuperadoras de veículos a enviar relatórios mensais aos órgãos de segurança pública, para aprimorar o combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos.
O texto original inseria a regra como art. 129-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator desvinculou a medida do código, que tem natureza administrativa e trata de circulação viária. Segundo ele, a proposta entra no campo da persecução penal e da inteligência policial, ligado ao direito penal, processual penal e à segurança pública. O substitutivo é, portanto, uma lei autônoma.
Pelo substitutivo, o relatório mensal deve trazer as informações de que as empresas disponham, em razão de sua atuação, sobre localização, recuperação, recolhimento, transporte, guarda, regulação do sinistro ou destinação de veículos objeto de furto, roubo ou sinistro com indenização parcial.
O conteúdo mínimo inclui a identificação completa do veículo (marca, modelo, cor, placas, chassi e Renavam); data, hora e local da recuperação; descrição das condições do veículo, com vestígios de adulteração, depredação ou desmanche; identificação do responsável pela localização e transporte; e o local onde o veículo foi armazenado ou entregue após a recuperação.
Atendendo a preocupações do setor segurador, a obrigação alcança só dados produzidos, obtidos ou mantidos pelas empresas em sua atividade, sem exigir informações de acesso restrito de órgãos de segurança. O envio será eletrônico, em formato estruturado e interoperável, conforme regulamentação do Poder Executivo, com aproveitamento de sistemas já existentes. O regulamento poderá dispensar dados que já constem de sistema oficial integrado ao qual o órgão destinatário tenha acesso, mantidos a identificação do veículo e os dados novos ou complementares.