Comissão de Viação e Transportes aprova projeto que garante remarcação gratuita de exames de CNH por motivo de saúde

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, por voto simbólico, o Projeto de Lei 4087/2025, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir a remarcação de exames e a reposição de aulas a candidatos à habilitação que fiquem ausentes por motivo de saúde.

De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o projeto foi apresentado em 19 de agosto de 2025 e propõe incluir dispositivos nos artigos 22 e 151 do CTB. O texto estabelece que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão assegurar a remarcação gratuita de exames e a reposição de aulas mediante comprovação por atestado médico. A regulamentação dos procedimentos técnicos e administrativos ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que terá prazo de 90 dias após a publicação da lei para definir as regras.

Na justificativa do projeto, a autora argumenta que a medida promove equidade e justiça, evitando que candidatos sejam prejudicados financeiramente por faltas justificadas por problemas de saúde no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação.

A aprovação na CVT avança o projeto para as próximas etapas da tramitação legislativa, antes de eventual sanção presidencial. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.