Em 13 de maio de 2026, a Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, por parecer simbólico, o Projeto de Lei 1295/2024. O PL altera a Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para permitir que parte dos recursos arrecadidos seja destinada ao subsídio de tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
Com a mudança, receitas provenientes da importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico poderão ser usadas para reduzir o preço das passagens de ônibus. A medida visa aliviar o custo do transporte para a população, sobretudo para trabalhadores e estudantes que dependem do serviço diário.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e encaminha o projeto para as próximas etapas legislativas, que incluem análise e votação em plenário. Caso seja sancionado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário previsto para a lei complementar que regulamentar a destinação dos recursos da CIDE.