A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), pela rejeição do Projeto de Lei 2268/2026. Na prática, a comissão rejeitou a proposta.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e por isso não há placar.
O projeto dispõe sobre a vedação do uso de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual. Ou seja, impediria que sistemas de rastreamento e bloqueio fossem acionados para imobilizar o veículo por atraso no pagamento.
Segundo a página de tramitação da proposição na Câmara, o projeto foi apresentado em 7 de maio de 2026 pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A mesma fonte informa que o parecer pela rejeição foi apresentado em 15 de outubro de 2026.