A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 467/2026. O parecer é pela aprovação do projeto, com uma emenda.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e por isso não há placar.
O projeto altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo. A autoria é do deputado Delegado Caveira, e a proposta foi apresentada em 11 de fevereiro de 2026.
Pelo registro da Câmara, a proposição segue em tramitação, com a situação "Aguardando Deliberação". A Câmara não registra, neste ponto, o envio ao Senado nem à sanção. Para virar lei, o texto ainda precisa cumprir as demais etapas legislativas.