A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 1605/2025, com substitutivo. O texto adotado pela comissão foi registrado em 3 de novembro de 2026. O texto altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O substitutivo inclui diretrizes voltadas à promoção da acessibilidade e da segurança nas travessias de pedestres, com foco nas pessoas com deficiência e com restrição de mobilidade.
Pelo texto, o caput do artigo 24 da lei passaria a ter o inciso XII, com a redação: "as ações destinadas à promoção de travessias de pedestres acessíveis e seguras, especialmente para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade".
A proposta prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação. O documento está datado de 28 de outubro de 2026, na Sala da Comissão, e foi assinado pelo deputado Claudio Cajado, presidente da CVT.
Segundo o registro da Câmara, o parecer foi aprovado na reunião da CVT de 28 de outubro de 2026. O texto ainda não é lei e depende de nova análise na Câmara.