A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1.883/2025 e dos apensados PL 2.776/2026 e PL 2.918/2026, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original, do deputado Luiz Nishimori, obrigava a oferta de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos sem pontes de embarque disponíveis, com responsabilidade das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários. Os apensados tratam da instalação e do uso de rampas de acesso na ausência de pontes de embarque.
O substitutivo altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e determina que operadores aeroportuários, operadores aéreos e seus prepostos assegurem ao passageiro com necessidade de assistência especial condições adequadas de acessibilidade no embarque e no desembarque, com segurança, dignidade, autonomia e acesso às aeronaves.
Procedimentos, equipamentos e meios de acesso deverão seguir a regulamentação da autoridade de aviação civil. As soluções precisam ser compatíveis com as características da aeronave, da infraestrutura aeroportuária e as necessidades do passageiro. O texto veda procedimento que comprometa a segurança ou a dignidade do passageiro, ressalvadas as situações de emergência.
O substitutivo também acrescenta o art. 227-A ao Código: o passageiro deverá solicitar, no ato da compra do bilhete, atendimento especial quanto à acessibilidade, conforme o regulamento. As regras não se aplicam a serviços de táxi aéreo. A lei entraria em vigor 120 dias após a publicação.