A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1995/2025, na forma de um substitutivo. O texto trata do saque de cargas, bens ou mercadorias transportados em veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
O projeto original, do deputado Pedro Aihara, propunha tipificar o saque como infração de trânsito gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa multiplicada por 20 vezes, e prever reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem organizasse ou promovesse o chamamento de pessoas para os saques. O relator rejeitou esse caminho e apresentou outro texto.
O substitutivo altera o Código Penal. No furto (art. 155), a pena passa a ser de reclusão de 2 a 8 anos e multa se a subtração for de carga, mercadoria ou bem transportados em veículo envolvido em sinistro de trânsito. No roubo (art. 157), isso passa a ser uma causa de aumento de pena.
No CTB, o substitutivo acrescenta o art. 278-B. O condutor condenado por esse crime, em decisão judicial transitada em julgado, terá o direito de dirigir suspenso ou será proibido de obter a habilitação por 12 meses. Em caso de reincidência, o documento será cassado, ou o condutor será proibido de obter a habilitação, por 2 anos. Quem tiver o documento cassado poderá requerer reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários, e as penalidades não excluem outras sanções penais e administrativas.
Segundo o relator, o saque de cargas é delito patrimonial, e não conduta de trânsito, e por isso o Código Penal é o instrumento adequado. Ele afirma que a conduta já se enquadra como furto ou roubo, e que a suspensão da habilitação tem respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5941 e segue a lógica do art. 278-A do CTB, em gradação menor.