A Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 280/2023, apresentado pelo deputado Léo Prates (Republicanos/BA) em 6 de fevereiro de 2023.
O PL propõe alterações na Lei nº 9.715/1998, que regula as contribuições ao PIS/Pasep, e na Lei nº 7.998/1990, que trata do Seguro‑Desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Entre as mudanças, há revisão da base de cálculo e da alíquota, o que pode impactar o valor pago por trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEI) e empresas ao recolherem o DARF.
Com a situação “Pronta para Pauta”, a comissão tem até cinco sessões, a partir de 11 de maio de 2026, para receber as emendas. Após esse período, o texto segue para votação em plenário, onde será decidido se as alterações entram em vigor.