A Comissão de Trabalho e Emprego (CTRAB) aprovou, nesta terça-feira, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2200/2023, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) em 27 de abril de 2023.
O PL propõe a inclusão de um parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou membros de sua família constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Com a aprovação, empregadores que praticarem atos discriminatórios poderão ser obrigados a rescindir o contrato por justa causa, garantindo maior proteção aos trabalhadores e reforçando o combate ao racismo no ambiente laboral.
O parecer da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL/SP), recomenda a aprovação do texto, e a proposta segue agora para pauta da Câmara, onde será debatida antes de eventual votação em plenário.