A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do Projeto de Lei 3.055/2019, de autoria do deputado Daniel Silveira, e do PL 2.530/2022, apensado, de autoria do deputado Darci de Matos, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O substitutivo define designer como quem desempenha atividade especializada, de caráter técnico-científico, criativo e artístico, para elaborar projetos de design passíveis de seriação ou industrialização. Esses projetos abrangem sistemas, produtos ou mensagens visuais.
Segundo o texto, o exercício da profissão é assegurado a quem tiver diploma de graduação em Design ou em cursos como Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação. Também são contemplados quem comprovar exercício da profissão por período superior a 3 anos até a data de publicação da lei e quem tiver diploma estrangeiro de Design revalidado e registrado no País, ou com exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.
Entre as atribuições do designer estão o planejamento e o projeto de sistemas, produtos e mensagens visuais, a elaboração de desenhos industriais, pesquisas e ensaios, consultoria e assessoria, o desempenho de cargos em entidades públicas e privadas e o magistério. Essas atribuições valem sem prejuízo das competências de outros profissionais de profissões regulamentadas.
O texto reserva a denominação "designer" a quem atenda aos requisitos do art. 4º e limita o uso da expressão "design" na denominação de sociedades simples ou não empresárias àquelas cuja diretoria seja majoritariamente composta por designers. Os projetos de design são considerados obras intelectuais pela Lei de Direito Autoral, e pessoas físicas e jurídicas respondem administrativa, civil e penalmente por danos decorrentes da atividade.