A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (11 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 3.907/2019 na forma de um substitutivo. O projeto, de autoria do deputado Expedito Netto, foi apresentado em 4 de julho de 2019.
O texto original alterava o Decreto-Lei 667/1969 para que qualificações militares de difícil formação fossem contabilizadas como títulos em concursos das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Segundo o relator, o art. 11 desse decreto-lei, que seria alterado, foi revogado pela Lei 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares). Depois disso veio a Lei 14.965/2024, que fixa normas gerais para concursos públicos e disciplina a avaliação de títulos.
O substitutivo adapta a proposta a esse novo cenário e altera duas leis. Na Lei 14.751/2023, muda o § 3º do art. 15 para prever que as qualificações militares de difícil formação poderão ser consideradas títulos, para pontuação em concursos de ingresso nas PMs e nos Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme os critérios e a pontuação do edital.
Na Lei 14.965/2024, acrescenta um parágrafo único ao art. 10, permitindo considerar como títulos as qualificações militares especializadas de difícil formação, desde que pertinentes às atribuições do cargo ou emprego público e observados os critérios e a pontuação previstos em edital. O texto prevê vigência na data da publicação.
No parecer, o relator afirma que diversas especializações exigem longos períodos de treinamento e rigorosos processos de seleção, e que valorizá-las prestigia o mérito dos candidatos.