A Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB) aprovou, em 23 de junho de 2025, o requerimento nº 46/2026 apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF). O pedido solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3015/2025, que trata da chamada “ultratividade” na legislação trabalhista.
O PL 3015/2025 propõe alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a eficácia das cláusulas convencionais – acordos e convenções coletivas – até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa. Assim, os direitos negociados permanecem vigentes mesmo após o término do prazo original.
Para os trabalhadores, a medida traz maior segurança jurídica, evitando a perda abrupta de benefícios acordados. Para os empregadores, assegura estabilidade nas condições pactuadas, reduzindo a necessidade de renegociações frequentes. A audiência pública permitirá que sindicatos, empresas e especialistas apresentem argumentos antes que o projeto siga para a designação de relator e demais etapas.
A aprovação do requerimento é apenas um passo preliminar; o PL ainda depende de designação de relator, parecer da comissão e eventual votação em plenário. Enquanto isso, a discussão pública pode influenciar o conteúdo final da proposta.