A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação do PL 5020/2024 e da emenda adotada pela Comissão de Saúde. A proposta é da deputada Erika Kokay e estabelece diretrizes nacionais para combater a discriminação e promover a inclusão e a permanência no trabalho de pessoas que vivem com HIV ou Aids.
O projeto regulamenta no Brasil a Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 2010, e vale para todas as modalidades de relações de trabalho. Segundo o parecer, o texto veda a exigência de testes sorológicos compulsórios e protege a privacidade dos dados médicos do trabalhador (art. 4º).
Também prevê adaptações razoáveis nos postos de trabalho e flexibilização de jornadas (art. 6º), dispositivo aprimorado pela emenda da Comissão de Saúde para resguardar as condições pessoais do trabalhador. O parecer afirma ainda que o projeto torna indisponíveis esses direitos (art. 13) e trata a dispensa motivada por sorofobia como justa causa do empregador (art. 8º).
O texto altera a Lei nº 9.029/1995 para incluir a infecção pelo HIV e o adoecimento por Aids entre os motivos vedados de práticas discriminatórias no trabalho. Prevê sanções administrativas e civis proporcionais ao descumprimento (art. 9º) e prioridade de tramitação para os processos judiciais sobre o tema (art. 10).
A Comissão de Saúde já havia aprovado o projeto com emenda em 13 de maio de 2026. Segundo o parecer, a apreciação é conclusiva nas comissões, e o projeto também foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação não foi concluída; só depois dessa etapa o projeto poderá seguir ao Senado.