A Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) pela aprovação do Projeto de Lei 1483/2026 na forma de um substitutivo. O texto aprovado fixa prazos e procedimentos para a concessão de licença a empregados que adotam.

O substitutivo acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A intenção de gozar a licença será comunicada ao empregador com certidão de nascimento lavrada em razão da adoção, termo de guarda para fins de adoção ou decisão judicial que conceda a posse familiar.

O empregador deverá fornecer comprovante formal de protocolo em até 3 dias úteis após receber a documentação. Os registros nos assentamentos trabalhistas e as providências para operacionalizar a licença e o custeio previdenciário deverão ser feitos no prazo improrrogável de até 30 dias, contados do protocolo.

A licença começa na data de expedição do ato judicial ou da entrega formal da criança à guarda ou tutela do adotante, e o empregador deve dispensar o comparecimento ao trabalho desde a data indicada na comunicação. Fica vedado condicionar a licença ou o afastamento a autorização de terceiros, a tempo mínimo de serviço na empresa ou ao cumprimento prévio do contrato de experiência.

Empresas com 100 ou mais empregados deverão incluir, em seus programas periódicos de capacitação de gestores de recursos humanos, conteúdos sobre os direitos dos adotantes e a prevenção de práticas discriminatórias. A lei entraria em vigor na data da publicação.

O projeto original, do deputado Rubens Pereira Júnior, buscava assegurar licença parental idêntica à da maternidade biológica, com mecanismos de fiscalização e reparação. A relatora argumentou que a CLT, o Programa Empresa Cidadã, o Programa Emprega + Mulher, a Lei 9.029/1995 e a jurisprudência do STF já tratam dessas matérias, e que repeti-las geraria redundância. Também apontou risco de vício de iniciativa no texto original. O substitutivo suprime esses trechos e mantém só as inovações procedimentais e preventivas.