A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados abriu, nesta sessão, prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 3088/2024, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PSB/CE) em 8 de agosto de 2024. O PL propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a proteção dos trabalhadores diante da crescente utilização de inteligência artificial nas relações laborais.
O texto prevê que empregadores adotem boas práticas, como transparência nos algoritmos de avaliação, capacitação dos funcionários e medidas de saúde ocupacional, além de assegurar o direito de acesso à informação sobre o uso de IA nos processos de trabalho. As emendas poderão ser apresentadas durante cinco sessões, a partir de 4 de maio de 2026.
A iniciativa tem relevância para a força de trabalho nacional, pois busca equilibrar a inovação tecnológica com a garantia de direitos trabalhistas, evitando possíveis abusos e promovendo a adaptação segura dos trabalhadores ao novo cenário digital.