Em sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), realizada em 12 de maio de 2026, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 3824/2025, que propõe autorizar o saque de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal.
Se o projeto for sancionado, trabalhadores poderão usar parte do saldo do FGTS para comprar arma de fogo, ampliando as opções de proteção individual, mas também gerando debate sobre segurança pública e risco de maior circulação de armas.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votação nominal, e o PL segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara, podendo ser encaminhado ao plenário ou a outras comissões para análise final.