A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apresentou, em 3 de setembro de 2026, o Parecer de Comissão nº 1 ao Projeto de Lei (PL) 171/2026. O registro da Câmara identifica a comissão como autora e classifica o documento como parecer de comissão.
O parecer, elaborado nos termos do voto do relator, deputado Delegado Caveira, registra que a comissão opinou pela aprovação do projeto com substitutivo. Segundo o documento, a manifestação ocorreu em reunião ordinária realizada em 1º de setembro de 2026, mediante votação por processo simbólico.
O registro da proposição não traz votação associada nem tramitação posterior. Portanto, o documento registra a posição da comissão sobre o projeto, mas não há, nesse registro, uma deliberação posterior ou outro desfecho da tramitação a informar.