A Comissão de Saúde (CSAUDE) notificou, nesta data, o Projeto de Lei Complementar 114/2019, que institui contribuição social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos. O PLP foi apresentado em 23 de abril de 2019 pela deputada Silvia Cristina (PP/RO) e, nesta fase, segue para publicação intermediária, com a relatora designada, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO).
A proposta cria um tributo específico – a contribuição social – que incidirá sobre a importação e a produção nacional de cigarros, charutos, cigarrilhas e demais produtos que contenham tabaco. O valor arrecadado será destinado ao financiamento de políticas de saúde pública, especialmente as voltadas ao combate ao tabagismo.
Para o cidadão, a medida pode resultar em aumento de preços desses produtos, o que tende a desestimular o consumo e gerar recursos adicionais para o SUS e campanhas de prevenção. O impacto econômico será sentido principalmente pelos consumidores de tabaco e pelas empresas do setor.
O PLP está apensado ao PLP 4/2015 e tramita com prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regime Interno da Câmara. Caso seja publicado e aprovado, a contribuição entrará em vigor conforme o calendário estabelecido pela Casa.