A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, o Projeto de Lei 654/2020, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL/MG) em 17 de março de 2020, que altera a Lei Antifumo para proibir o uso de produtos fumígenos em áreas verdes urbanas e unidades de conservação.
A medida impede fumar cigarros, charutos, cachimbos e similares em parques, praças e áreas de preservação, buscando reduzir a exposição ao fumo passivo e proteger o meio ambiente urbano.
O projeto está tramitando em conjunto, com prioridade, e foi designada relatora a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO), vinculada ao PL 4764/2016, ao qual está apensado. A próxima etapa é a publicação intermediária, que abrirá caminho para análise nas comissões subsequentes.
A proposta tem impacto direto na saúde pública e na conservação ambiental, ampliando as restrições já previstas na Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda e o consumo de produtos fumígenos.