A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados notificou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 6248/2016, apresentado pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSDB/SP) em 5 de outubro de 2016.
O PL acrescenta o art. 2º‑A à Lei nº 9.294/1996, que já proíbe o fumo em ambientes fechados, e amplia a restrição ao uso de produtos fumígenos – como cigarro, charuto, cachimbo e derivados – nas entradas de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Se aprovado, a medida impedirá a exposição de pacientes, usuários de serviços de saúde e estudantes à fumaça de tabaco nas proximidades desses locais, reforçando a política de ambientes livres de fumo.
A proposta está tramitando em conjunto, com notificação para publicação intermediária, e foi apensada ao PL 4764/2016, tendo a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO) como relatora designada. O regime de prioridade (art. 151, II, RICD) acelera sua análise.
A publicação intermediária abre prazo para que a Casa legislativa avalie eventuais emendas antes de encaminhar o projeto ao plenário para votação.