A Comissão de Saúde (CSAUDE) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 4725/2012, apresentado pelo deputado Eleuses Paiva (PSD/SP) em 14 de novembro de 2012.
O PL propõe acrescentar o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal sobre planejamento familiar, prevendo penalidades e outras providências.
A medida visa garantir a obrigatoriedade de acesso ao SUS para procedimentos de reprodução humana assistida, tanto para homens quanto para mulheres, reforçando a garantia constitucional de planejamento familiar.
A proposição está sob regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara, e foi designado relator, deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR), que já atua no PL 3897/2021, ao qual o PL 4725/2012 está apensado.