A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados notificou, para publicação intermediária, o Projeto de Lei 4696/2016, apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB/PR) em 9 de março de 2016.
O texto propõe alterar a Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda de produtos fumígenos, para vedar o consumo de cigarros, charutos e outros produtos de tabaco em parques públicos e privados, sejam eles municipais, estaduais ou de propriedade particular.
Com a medida, fumantes seriam impedidos de usar produtos de tabaco nesses locais, contribuindo para a redução da exposição ao fumo passivo e promovendo ambientes mais saudáveis para a população.
A proposta está tramitando em conjunto com o PL 4764/2016, tem relatora designada a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO) e segue em regime de prioridade, aguardando publicação intermediária antes de avançar para análise e votação nas comissões.