A Comissão de Saúde (CSAUDE) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 374/2024, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) em 21 de fevereiro de 2024.
O PL propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para que a rotulagem enganosa seja considerada prática abusiva e crime contra as relações de consumo, ampliando a proteção ao consumidor contra informações falsas em rótulos de alimentos.
Se aprovado, empresas que utilizarem informações enganosas em embalagens poderão ser processadas criminalmente, o que deve aumentar a transparência nas informações ao consumidor e reduzir práticas de indução ao erro.
A proposta está tramitando em conjunto e foi apensada ao PL 5742/2023, com o deputado Zé Vitor (PL-MG) designado relator. A próxima etapa é a publicação intermediária, que abre caminho para análise nas comissões subsequentes.