A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados notificou, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei 3512/2019, apresentado pelo deputado Cássio Andrade (PSB/PA) em 12 de junho de 2019.
O PL propõe alterar a Lei nº 9.294/1996, que regula a propaganda e restrições ao uso de produtos fumígenos, para incluir a proibição de fumar cigarro, charuto, cachimbo e similares em áreas comuns de condomínios, varandas e apartamentos.
Se aprovado, a medida impediria o consumo de produtos de tabaco em ambientes residenciais compartilhados, reduzindo a exposição ao fumo passivo e alinhando a legislação às políticas de saúde pública de controle do tabagismo.
A proposta foi designada à relatora a deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC‑GO) e está apensada ao PL 4764/2016, permanecendo em tramitação conjunta sob regime de prioridade, aguardando publicação intermediária para prosseguimento.