A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados designou, nesta terça‑feira, o deputado Ricardo Abrão (PSDB‑RJ) como relator do Projeto de Lei 577/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 19 de fevereiro de 2025.

O PL propõe acrescentar incisos aos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços, como academias de ginástica, que impõem permanência mediante pagamento periódico.

Se aprovado, a medida impediria que fornecedores condicionem a continuidade do serviço à aceitação de multas ou penalidades por quebra de contrato, ampliando a proteção ao consumidor e facilitando a mudança de prestador.

A proposta segue em análise na comissão, aguardando parecer. Caso o relator elabore relatório favorável, o projeto avançará para votação em plenário.