A Comissão de Mulheres (CMULHER) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 546/2024, apresentado pelas deputadas Ana Paula Lima (PT/SC) e Juliana Cardoso (PT/SP) em 5 de março de 2024, para publicação intermediária.
O PL propõe a revogação do §4º do art. 19‑J da Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. Essa alteração elimina um dispositivo que trata da política nacional de saúde integral da mulher e da população negra, podendo mudar a forma como serviços de saúde são organizados e financiados para esses grupos.
A proposição está apensada ao PL 243/2024, tendo a deputada Sâmia Bomfim (PSOL‑SP) como relatora. A notificação para publicação intermediária indica que o texto seguirá para análise no Diário Oficial antes de possíveis etapas subsequentes, como votação em comissão ou no plenário.