A Comissão de Mulheres (CMULHER) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3990/2025, apresentado pela delegada Adriana Accorsi (PT/GO) em 13 de agosto de 2025.
O PL institui o Programa Nacional de Apoio à Criação, Manutenção e Fortalecimento de Centros Especializados de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a implantação de unidades de referência em todo o país para acolhimento, orientação jurídica, psicológica e de saúde.
Com a rede de centros, as vítimas terão acesso a atendimento integrado, reduzindo deslocamentos e facilitando a denúncia, contribuindo para a proteção e segurança das mulheres.
A proposta foi designada à relatora a Dep. Laura Carneiro (PSD‑RJ) e está apensada ao PL 3048/2025, permanecendo em tramitação conjunta e aguardando publicação intermediária.