A Comissão de Mulheres (CMULHER) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3773/2025, apresentado pela delegada Adriana Accorsi (PT/GO) em 6 de agosto de 2025, que propõe autorizar, em âmbito nacional, o acesso excepcional de mulheres a informações sobre condenações penais por violência doméstica.
Se aprovado, a medida permitirá que mulheres consultem, por meio de sistema digital, dados de processos com trânsito em julgado contra agressores, facilitando a proteção pessoal e a prevenção de novos abusos.
O projeto foi designado relatora à deputada Fernanda Melchionna (PSOL‑RS) e está em fase de notificação para publicação intermediária, etapa que antecede a análise detalhada pela comissão e eventual votação.
A iniciativa responde a demandas de organizações de defesa dos direitos das mulheres, que apontam a dificuldade de acesso a essas informações como obstáculo à segurança e à tomada de decisões informadas.