A Comissão de Mulheres da Câmara dos Deputados designou a deputada Célia Xakriabá (PSOL‑MG) como relatora do Projeto de Lei 4830/2024, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) em 11 de dezembro de 2024.
O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha para reconhecer a violência processual – como abuso de procedimentos judiciais, litigância de má‑fé e outras práticas que prejudicam a mulher – como uma das formas de violência doméstica e familiar.
Com a inclusão dessa modalidade, a legislação passaria a permitir que vítimas de abusos judiciais busquem medidas protetivas e responsabilização, ampliando a proteção legal e facilitando o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A proposta agora aguarda parecer da comissão. Caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado, onde poderá ser sancionado e entrar em vigor.