O Projeto de Lei 3857/2025, apresentado em 11 de agosto de 2025 pelo deputado Detinha (PL/MA), recebeu nesta data a designação de relatora pela Comissão de Mulheres (CMULHER). A relatora nomeada foi a deputada delegada Ione (PL-MG). O texto propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para criar responsabilidade civil e penal dos familiares de agressores que pratiquem atos de revitimização contra a vítima, como ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Caso aprovado, a medida permitirá que a vítima busque indenização e que os familiares dos agressores sejam punidos com aumento de pena, ampliando a proteção jurídica contra novas agressões psicológicas ou morais. Essa mudança visa desestimular comportamentos que perpetuam o ciclo de violência doméstica e garantir maior segurança e apoio às pessoas afetadas.
A proposta está atualmente aguardando o parecer da relatora, etapa que antecede a votação em comissão e, posteriormente, a apreciação em plenário. Se o relatório for favorável, o projeto seguirá para discussão e votação pelos demais membros da Câmara dos Deputados.
A iniciativa, embora ainda em fase preliminar, reflete a preocupação de parlamentares de diferentes regiões – Pará e Minas Gerais – em fortalecer o combate à violência doméstica e proteger os direitos das vítimas.