A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação do PL 2634/2025, do deputado Ivan Valente, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma de um novo substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e ao Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, voltado à descentralização das políticas ambientais e à ampliação da participação social nas decisões públicas. O texto original falava em "Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente".
O substitutivo acolhe integralmente as alterações da CDU, relatadas pela deputada Talíria Petrone, que vinculam o programa ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) por meio de ajustes na Lei 6.938/1981. Os artigos 6º e 7º acrescentam incisos aos artigos 2º e 4º dessa lei, tratando do estímulo aos conselhos municipais. Caberá ao órgão central do Sisnama regulamentar o programa.
Também foram acolhidas sugestões do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O apoio técnico e financeiro aos conselhos passa a depender da "disponibilidade orçamentária e financeira", o que, segundo o relator, evita criar despesa obrigatória incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra inclusão incentiva a intersetorialidade, com o envolvimento de diferentes secretarias municipais, para alinhar ações e planos locais sobre mudança do clima.
Entre os objetivos do programa estão incentivar a criação dos conselhos, capacitar conselheiros, assegurar transparência e acesso à informação e garantir a representatividade de todos os segmentos sociais, especialmente povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O texto também promove a justiça climática, com atenção a afrodescendentes, periféricos, favelados, crianças, adolescentes e jovens, e a educação climática e ambiental nos territórios.