A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu o Projeto de Lei 8909/2017, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF) em 19 de outubro de 2017, que propõe alterações ao Estatuto da Igualdade Racial para garantir a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PL cria a reserva de um percentual de vagas para candidatos negros em todas as fases dos certames, abrangendo cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, tanto na esfera federal quanto nas demais esferas da federação.
A medida visa reduzir a desigualdade racial no serviço público, ampliando a representatividade de negros em cargos de gestão e de carreira, o que pode impactar diretamente milhares de candidatos que concorrem a empregos estáveis e de relevância social.
Atualmente, o projeto está em fase de recebimento pela CFT, estando apensado ao PL 7485/2014 e ainda tramitando sem votação. Não há previsão de data para deliberação.