Em 11 de março de 2014, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu o Projeto de Lei 7225/2014, apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).
O PL propõe a proibição da instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público, revogando normas que garantem reserva de vagas a candidatos negros.
Caso seja aprovado, a medida alterará a política de ação afirmativa no recrutamento de servidores, impactando candidatos de grupos historicamente discriminados e a composição da administração pública.
O projeto está apensado ao PL 5882/2005 e segue em tramitação ordinária, podendo ser encaminhado a outras comissões ou ao plenário para nova análise.