A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu, nesta data, o Projeto de Lei 2697/2007, apresentado pelo deputado Evandro Milhomen (PCdoB/AP) em 19 de dezembro de 2007. O PL propõe a reserva de um percentual de vagas nas empresas para trabalhadores pretos e pardos.
O texto estabelece critérios de percentual, procedimentos de notificação, fiscalização e penalidades para empresas que não cumprirem a reserva. Caso haja dispensa ou substituição de trabalhador beneficiado, o empregador deverá recolher multa e poderá ser autuado, garantindo a efetividade da medida.
A proposta está tramitando em conjunto, tendo sido recebida pela CFT e apensada ao PL‑5882/2005. No momento, encontra‑se na fase de recebimento, aguardando parecer da comissão antes de seguir para as etapas subsequentes.
A iniciativa visa ampliar a inclusão racial no mercado de trabalho, contribuindo para a redução das desigualdades de emprego entre brancos e negros, tema de relevância social e econômica para o país.