A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu, nesta data, o Projeto de Lei 1179/2019, apresentado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos/PE) em 27 de fevereiro de 2019.
O PL propõe alterar o Estatuto da Igualdade Racial para tornar obrigatória a participação de pessoas negras nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal, além de vedar a incitação à animosidade inter‑racial.
Se aprovado, órgãos federais deverão incluir, em contratos de publicidade institucional, cláusulas que garantam a presença de artistas ou modelos negros, ampliando a representatividade nas comunicações oficiais.
O projeto está tramitando em conjunto, foi apensado ao PL 4802/2016 e permanece sob análise da CFT, que ainda não definiu parecer.