A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1207/2023, apresentado pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos/SE) em 16 de março de 2023. O PL propõe a criação do Fundo do Passe Livre Estudantil Nacional, destinado a garantir transporte gratuito a estudantes de ensino superior e técnico.
O fundo financiaria o acesso ao transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual, reduzindo os custos de deslocamento dos estudantes e ampliando a permanência nas instituições de ensino. A medida está vinculada ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e busca melhorar a inclusão educacional.
Com regime de prioridade (art. 151, II, RICD), o projeto foi apensado ao PL 2001/2015, tendo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) como relator designado. A notificação para publicação intermediária indica que o texto segue para análise e eventual publicação, etapa necessária antes de avançar nas comissões ou no plenário.