A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em votação simbólica realizada em 2 de setembro de 2026, o Requerimento 48/2026, de autoria do deputado Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG), que propõe uma audiência pública sobre a fiscalização, a arrecadação e a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O registro da votação não informa placar.
O requerimento foi apresentado em 18 de agosto e trata dos índices de inadimplência e sonegação, da insuficiência da fiscalização e da ocorrência de decadência e prescrição de créditos minerários, com impactos sobre as receitas públicas e os municípios mineradores.
Segundo a justificativa, dados divulgados a partir de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que, entre 2017 e 2022, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e licenciamento não realizaram espontaneamente o pagamento da CFEM. O texto também menciona percentual médio de sonegação de 40,2% em 134 processos fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) nos quais houve pagamento espontâneo.
A justificativa afirma ainda que estimativas relacionadas à auditoria apontam que os créditos atingidos por decadência ou prescrição, entre 2017 e 2021, superaram R$ 4 bilhões, representando perdas potenciais para os cofres públicos.
A proposta prevê convidar representantes do TCU, da ANM, do Ministério de Minas e Energia (MME), da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), do setor mineral e um especialista em economia mineral e finanças públicas. O objetivo é discutir a efetividade dos mecanismos de fiscalização e cobrança da CFEM, além das dificuldades e medidas necessárias para a recuperação dos recursos devidos.