Comissão de Finanças e Tributação aprova parecer sobre PL que obriga placas informativas sobre entrega voluntária para adoção

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o PL 4146/2025, que torna obrigatória a afixação de placas informativas sobre a entrega voluntária de filhos para adoção. O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil para quem descumprir a obrigação.

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e apresentado em 20 de agosto de 2025, determina que conselhos tutelares e entidades públicas e privadas das áreas de saúde, educação e assistência social instalem placas em locais de fácil visualização. As placas deverão conter a mensagem: "A entrega de filho para adoção não é crime. Caso você queira fazê-la, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso", com endereço e telefone do órgão local.

A proposta busca combater o desconhecimento sobre a legalidade da entrega voluntária, que, segundo o texto, pode levar a abortos, abandono ou venda de crianças. Estados como Distrito Federal, São Paulo e Paraná já possuem legislações semelhantes, segundo notícia publicada no site da Câmara dos Deputados.

Antes de chegar à CFT, o PL 4146/2025 já havia sido aprovado em dezembro de 2025 pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Na CFT, o relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), emitiu parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas.

O projeto está sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões, o que significa que, se aprovado em todas elas, dispensa a votação no plenário da Câmara. Ainda assim, o texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Senado.