Comissão de Finanças e Tributação aprova parecer sobre PL que cria Política Nacional de Infraestrutura Urbana

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 2021/2024. O texto institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e altera três leis: a Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC).

O projeto é de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) e foi apresentado em 23 de maio de 2024, conforme ficha de tramitação da Câmara dos Deputados. A proposta busca orientar o planejamento e a execução de obras e infraestruturas urbanas em todo o país, abrangendo o parcelamento do solo, o desenvolvimento de áreas urbanas e medidas de proteção civil, com foco em resiliência diante de eventos climáticos.

Antes de chegar à CFT, o PL 2021/2024 já havia sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) em 29 de setembro de 2025, com parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Na CFT, o relator foi o deputado Alencar Santana (PT-SP), que emitiu parecer favorável à adequação financeira e orçamentária do projeto, com apresentação de substitutivo. A votação de 12 de agosto foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito a apreciação conclusiva pelas comissões. Com a aprovação na CFT, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última comissão a examinar a proposta antes de eventuais encaminhamentos finais. Caso seja sancionado, o texto poderá impactar municípios, construtoras e órgãos de defesa civil ao estabelecer normas mais claras para a gestão urbana.