A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira (14/10/2026), o parecer da relatora deputada Erika Kokay (PT-DF) referente ao PL 4447/2024. O projeto de lei propõe a criação da Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional (PBCSIMPLES).
O parecer aprovado pela comissão concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Dessa forma, a relatora entendeu que não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.
A iniciativa visa estabelecer diretrizes para o treinamento e a qualificação de empreendedores que atuam sob o regime do Simples Nacional, buscando fortalecer a gestão e a sustentabilidade desses negócios no país.
Como a proposição está sujeita ao rito de tramitação conclusiva pelas comissões, o texto segue agora para análise das demais comissões temáticas. Caso não haja recurso de um décimo dos membros da Câmara, o projeto será encaminhado diretamente ao Senado Federal para revisão.