Comissão de Finanças e Tributação aprova parecer do PL 4950/2024 sobre incentivos à inovação no saneamento

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o PL 4950/2024, que altera a Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico) para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico.

A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), institui o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico (PNISSB), com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias para tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos. O projeto também altera o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB) para incluir o financiamento de inovação tecnológica e transformação digital entre seus objetivos, por meio de subsídios, financiamentos e incentivos fiscais, conforme reportagem da Câmara dos Deputados.

Segundo o portal Agenda Aberta, o relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que a universalização do saneamento, prevista inicialmente para 2033, pode ser alcançada apenas em 2070 no ritmo atual, o que justifica o fomento à inovação.

O PL 4950/2024 já havia sido aprovado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Desenvolvimento Urbano em 2025 e 2026, respectivamente. A aprovação do parecer na CFT, que analisa o projeto em caráter conclusivo quanto aos aspectos financeiros e tributários, encaminha a matéria para a última comissão de mérito — a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em regime conclusivo, o projeto não necessita de votação em plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados para que seja levado ao plenário.

A votação na CFT foi simbólica, sem registro individual de votos.