A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 5647/2025, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 4 de novembro de 2025. O prazo para emendas será de cinco sessões, a partir de 25/05/2026.
O PL propõe que estados e o Distrito Federal possam isentar das custas cartoriais as pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida altera a Lei nº 10.169, de 2000, que regula os emolumentos de serviços notariais e de registro.
Se aprovada, a isenção reduzirá os custos de atos como registros de imóveis, certidões e outros documentos para famílias de baixa renda, facilitando o acesso a serviços públicos essenciais. O projeto segue aguardando parecer da CFT antes de avançar para as próximas etapas legislativas.