A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em 14 de outubro de 2026, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 69/2025. O projeto altera a Lei Complementar 105/2001 para prever a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, isto é, de quem deve pagar pensão, quando isso for necessário para verificar sua real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere.
O parecer concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, de modo que não cabe à comissão se pronunciar sobre sua adequação financeira e orçamentária. No mérito, a relatora votou pela aprovação do projeto, com emenda.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais e sem placar. O registro da votação menciona o voto contrário do deputado Kim Kataguiri.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.