O Projeto de Lei 2745/2024, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) em 4 de julho de 2024, foi encaminhado à Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados. No momento, a proposta aguarda a designação de relator, permanecendo em fase de recebimento.
O texto propõe tornar obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino, tanto nas escolas públicas quanto nas privadas, abrangendo educação infantil, ensino fundamental e médio.
Caso seja aprovada, a medida ampliará o contato dos estudantes com princípios básicos do ordenamento jurídico, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres. A mudança exigirá a adaptação de programas pedagógicos e a capacitação de professores em todo o país.